Criado pela vereadora Toinha Roha (PSOL), o projeto de lei 379/2013, se aprovado, irá abolir a venda de animais de estimação em petshops na cidade de Fortaleza, Ceará.
Projeto de lei visa proibir a venda de filhotes caninos. Foto: Reprodução
O projeto visa incentivar a adoção e a compra de cães e gatos diretamente de canis e gatis registrados no Conselho de Medicina Veterinária (site), estes sendo estabelecimentos que possuem controle de zoonose e da vigilância sanitária. A venda irregular resultaria em multas que vão de R$ 1 mil a R$ 10 mil.
Para compreender a importância de leis que garantem uma abordagem mais responsável a compra e venda de filhotes, imagenemos a magnitude de sua influência.
Nos estabelecimentos, as condições nas quais os filhotes são expostos, em uma fase da vida que ainda têm baixa imunidade, os tornam mais suscetíveis a adquirir novas doenças, com o agravante de estarem enclausurados em gaiolas pequenas e com acesso ao sol quente e a chuva.
Recém separados da mãe e dos irmãos, o estresse é multiplicado ao ter pessoas batendo nas gaiolas e os tocando.
Para piorar, a procedência, muitas vezes duvidosa, dos animais é o incentivo ideal para o surgimento das famosas puppy mills (fábricas de filhotes), locais onde as mães (conhecidas como matrizes), são tratadas com o mais alto nível de negligência, em condições de vida inimagináveis. Aliado a falta de fiscalização, os crimes se perpetuam e continuam invisíveis.
Projetos de lei como este proposto pela vereadora Toinha em Fortaleza e de similar proposta, pelo vereador Marcell Moraes (PV) em Salvador (já aprovado e aguardando a regulamentação da prefeitura), buscam tornar o mercado mais responsável, tentando diminuir o abuso que tantos animais no Brasil são obrigados a viver.
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