O projeto de lei (PL 3765/12) de autoria do deputado Ricardo Izar, do PSD paulista, foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e tem como premissa obrigar o Ministério Público, em parceria com prefeituras e estados brasileiros, a disponibilizar atendimento e tratamento veterinário gratuito para animais de pessoas carentes, com renda familiar inferior a três salários mínimos.
Ricardo Izar critica a falta de políticas públicas para tratar os animais domésticos no país e explica como o projeto seria viabilizado.