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Comissão aprova projeto que garante atendimento veterinário para animais de pessoas carentes

O projeto de lei (PL 3765/12) de autoria do deputado Ricardo Izar, do PSD paulista, foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e tem como premissa obrigar o Ministério Público, em parceria com prefeituras e estados brasileiros, a disponibilizar atendimento e tratamento veterinário gratuito para animais de pessoas carentes, com renda familiar inferior a três salários mínimos.

Ricardo Izar critica a falta de políticas públicas para tratar os animais domésticos no país e explica como o projeto seria viabilizado.

 

Projeto de Lei quer ‘descoisificar’ animais domésticos e silvestres

O Projeto de Lei PL 6799/2013 de autoria do Deputado Ricardo Izar (PSD/SP) visa mudar a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres. Atualmente os animais são tratados como “bens móveis” e a partir desta lei eles teriam direitos. No último sábado(19) noticiamos um projeto de mesma natureza que acabou de passar pelo Senado na França.
 

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